Vereadores aprovam modificações em Lei Orgânica
Proposta de emenda à Lei Orgânica é aprovada em 1º discussão e prevê atualização de leis que regem o Poder Público
Extinção do voto secreto, adequação à Constituição Federal e manter a harmonia entre os Poderes é o que prevê a alteração da Lei Orgânica prevista em Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2014. A proposta foi elaborada por uma comissão de vereadores e foi aprovada em 1ª discussão, em regime de urgência, nesta terça-feira (07 de outubro) em sessão ordinária na Câmara Municipal de Hortolândia. Ainda foram apreciados outros oito itens na mesma oportunidade.
Os principais pontos previstos na modificação da Lei Orgânica são eliminação do voto secreto, constante em vários pontos da Lei, uma adequação à Emenda Constitucional 76/2013; modificação de quórum para algumas votações e também adequação de matérias cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo para propor o projeto.
Também entrou na adequação a criação de mais um cargo pra a Mesa Diretora, que passará a contar mais dois integrantes: um 2º vice-presidente e um 3º secretário. Esta modificação se dá devido ao aumento cadeiras na Câmara Municipal de Hortolândia e busca dar mais eficácia aos trabalhos legislativos e administrativos.
O prazo dado ao Poder Executivo para o envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ficou menor. Anteriormente o prazo para encaminhamento era até dia 30 de abril, com a modificação a data limite fica em 15 do mesmo mês, dando mais tempo aos parlamentares para analisarem a proposta.
ORDEM DO DIA. Na mesma tarde ainda foram aprovados outros dois Projetos, de autoria do Poder Executivo, em regime de urgência. O primeiro, de nº 114/2014, prevê transposição de dotação orçamentária no valor de R$ 40 mil, e o segundo, nº 117/2014, dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária de R$ 3,2 milhões.
Na pauta de votações foram aprovados três Projetos de Lei. Do Poder Executivo foi aprovado o Projeto de Lei nº 94, que introduz alterações na Lei 1.228/2003; e o Projeto de Lei nº 99, que faz alteração no convênio celebrado com o Instituto Nova Ágora de Cidadania. Do vereador Adaílton Sá (PV) foi aprovado o Projeto de Lei nº 96 que dispõe sobre instalação ou adequação de caixas ou guichês em altura reduzida nos estabelecimentos privados e públicos do município.
Dois pareceres da Comissão de Justiça e Redação foram acatados e os Projetos de Lei nº 105, do vereador Meirinha, que declara de utilidade pública a Igreja Fonte da Salvação Missão Evangélica Unidos em Cristo; e nº 107, da vereadora Mida (PT), que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU aos portadores de doenças graves; foram arquivados.
Já o parecer contrário da mesma Comissão ao Projeto de Lei nº 84, do vereador Régis (PT), que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados em vias e logradouros públicos, não foi votado pela ausência do autor.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia
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