Comunicado Oficial CMH 01/2014
A Câmara Municipal de Hortolândia, vem a público, informar que foi assinado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público do Estado de São Paulo, referente a mudanças nos cargos em comissão do Poder Legislativo Hortolandense.
Desde o final do ano passado, o Ministério Público e a Câmara conversam sobre mudanças em seu quadro de funcionários comissionados para melhor atender aos pedidos feitos pela promotoria e não comprometer o trabalho realizado no Legislativo.
O documento assinado prevê que cada gabinete de vereador passará a contar com três funcionários comissionados – sendo um chefe de gabinete e dois assessores parlamentares -, atualmente são quatro funcionários – um chefe de gabinete e três assessores parlamentares. Também ficou acordado que os funcionários, ocupantes destes cargos, deverão ter escolaridade mínima de ensino médio completo.
Ainda foi definido, que os cargos de diretor administrativo, financeiro e jurídico devem ser ocupados por funcionários efetivos, como diz o Termo. Por isso, a Câmara Municipal de Hortolândia, realizará um concurso público, ainda este ano, para o preenchimento destas vagas.
Todos os pontos elencados pelo Ministério Público e assinados pela Câmara terão que ser cumpridos, impreterivelmente, até o dia 30 de novembro de 2014.
Hortolândia, 06 de maio de 2014
Paulo Pereira Filho
Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia
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