Câmara aprova seis Projetos em sessões extraordinárias
Foram realizadas três sessões extraordinárias para leitura, apreciação e votação das proposituras
Os vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia se reuniram na manhã desta sexta-feira (13 de dezembro) para a realização de três sessões extraordinárias. A primeira foi para leitura de Projetos de Lei e as outras duas para aprovação de quatro e duas proposituras, todas de autoria do Poder Executivo.
Primeiramente os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 212, que dispõe sobre a reposição dos vencimentos dos servidores municipais em decorrência de acordo judicial. A reposição objetiva o ressarcimento das perdas salariais decorrentes da não reposição de vencimentos em anos passados para a cobertura da desvalorização da moeda.
Em seguida foram aprovados outros três Projetos de Lei: nº 213, do Executivo, que autoriza celebração de acordo para parcelamento da dívida com o Consórcio HortoÁgua; 214, que dispõe sobre celebração de convênios com o Estado de São Paulo, para construção de quadras poliesportivas com cobertura nas unidades escolares; e nº 215, que introduz alterações na Lei nº 2.155/2008, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura com a criação de cargos de Coordenador Pedagógico.
Já na segunda sessão extraordinária foram aprovados dois Projetos de Lei. O Projeto de Lei nº 216, autoriza celebração de acordo para parcelamento de dívida da Secretaria da Receita Federal. A propositura prevê o pagamento de R$ 775 mil à Receita, para a regularização junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), referente a diferenças de contribuição no exercício de 2008. O valor será parcelado em até 12 meses. E por último o Projeto de Lei nº 217, que revoga a Lei nº 1.116/2002, que autorizava o Município a participar do Consoleste (Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais).
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia
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