Projeto prevê convênio com Ministério da Saúde para Programa Mais Médicos
Adesão será analisada e votada pelos parlamentares na sessão desta terça-feira
Adesão ao Programa Mais Médicos do Governo Federal será avaliada pelos vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia durante a sessão ordinária desta terça-feira (22 de outubro). O Projeto de Lei busca trazer mão de obra médica que está escassa no município. Na mesma tarde ainda serão analisadas outras proposituras, além de Requerimentos e Moções.
O Projeto de Lei nº 136, do Poder Executivo, prevê a autorização de celebração de Termo de Adesão e Compromisso ao Projeto Mais Médicos do Brasil. Segundo a justificativa, a proposta visa trazer mão de obra médica para a cidade que sofre com a falta destes profissionais, mesmo estando inserida em uma das regiões metropolitanas mais ricas do país.
Ainda do Poder Executivo, será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 10 que prevê uma alteração no Estatuto do Servidor. O objetivo é evitar que servidores que tenham cometidos atos disciplinares que ocasionem demissão, utilizem o pedido de exoneração como maneira de fugir da sentença. A modificação prevê que ele ficará vedado de ingressar no serviço público novamente pelo período de cinco anos.
De autoria dos vereadores Jair Padovani (PSDB) e Clodomiro Benedito Gonçalves, o Clodo (PSB), será apreciado o Projeto de Lei nº 116 que dispõe sobre a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final do lixo tecnológico. O objetivo da propositura é criar mecanismos que deem suporte para o cidadão descartar corretamente o lixo tecnológico produzido na cidade. Serão responsáveis pelo recolhimento e correta destinação do lixo as empresas que produzem, comercializam ou importam estes produtos, mantendo pontos de coletas.
Na área da habitação, será apreciado o Projeto de Lei nº 19, do vereador Adaílton Sá (PV), que dá preferência para pessoas com idade acima dos 60 anos e aos portadores de deficiência com dificuldade de locomoção permanente na destinação de apartamentos localizados nos anadares térreos em conjuntos habitacionais.
Na área de Saúde será apreciado o Projeto de Lei nº 150, do vereador Cleuzer Marques de Lima, o John Lenon (PT), que dspõe sobre a obrigatoriamente de academias de ginástica, cluber ou centros esportivos e estabelecimentos similares exibirem placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes.
E por último será apreciado o Projeto de Lei nº 151, do veredor Paulo Pereira Filho, o Paulão (PPL), que dá denominação de Nicolas Thiago dos Santos Lofrani para a EMEF (Escola Municipal de Educação Fundamental) do Jardim Sumarezinho.
PARECER. O Projeto de Lei nº 122, de autoria do vereador Régis Bueno (PT), que trata sobre a disponibilização de exemplar da bíblia sagrada em linguagem comum e em braile nos acervos de bibliotecas públicas e privadas, entra em pauta para votação do parecer da Comissão de Justiça e Redação.
VETO. Os parlamentares hortolandenses apreciarão dois vetos totais do Poder Executivo. O primeiro é para o Projeto de Lei nº 70, do vereador Edimilson Marcelo Afonso, o Zaca (PSB), que prevê reserva de vagas de estacionamento em shoppings, centros comerciais e supermercados para gestantes ou pessoas com criança de colo. O segundo é para o Projeto de Lei Complementar nº 5, de autoria de João Pereira da Silva, o Professor João Pereira (PR), que dispõe sobre o recebimento, pelas agências bancárias, de contas de água, luz, telefone, taxas, impostos municipais, estaduais e federais de qualquer valor.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Hortolândia
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