Ordem do dia de 15 de maio
Item 1 - Discussão única do Veto nº 14/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Total ao Autógrafo nº 28/2023, referente ao Projeto de Lei nº 174/2022, que "Dispõe sobre a denominação da Rua 01 do bairro Jardim Bandeirantes".
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O veto proposto pelo Poder Executivo se deve a um equívoco na descrição do Projeto de Lei, onde deveria constar “loteamento denominado Jardim Bandeirantes”. A Comissão de Justiça e Redação propõe o acatamento do veto em sua análise.
Item 2 - Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023, de autoria dos Vereadores Enoque Leal Moura, Aldemir Clemente da Silva, Ananias José Barbosa, Aparecido Antônio Meira, Clodoaldo Santos da Silva, Daniel Laranjeira, Derli de Jesus Athanazio Bueno, Dionata Domingues, Edivaldo Sousa Araújo, Luiz Carlos Silva Meira, Márcia Cristina Campos, Marciêne Rego Pessoa Campos de Albuquerque, Orlando Cesar Andretta, Paulo Pereira Filho, Reginaldo Roberto Rodrigues da Costa, Valdecir Alves Pereira, que dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Hortolandense a Renato Muccillo.
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Renato Muccillo é Engenheiro Ambiental e Engenheiro de Segurança do Trabalho. Possui pós-graduação em Gestão Ambiental, MBA em Marketing Digital e MBA em Gestão Pública. Atuou por dez anos no Terceiro Setor na gestão de projeto de implantação de sistema de gestão integrada de resíduos sólidos para prefeituras municipais; implantação de programas de coleta seletiva; implantação de projetos de educação socioambiental; assessoria para elaboração de políticas públicas de resíduos sólidos. Em Hortolândia, já atuou pela Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, na implementação e gestão do Programa de Economia Solidária, na gestão e ampliação do Programa de Coleta Seletiva de resíduos sólidos através de cooperativa de catadores realizando ações articuladas com as diversas secretarias municipais e o Governo Federal (2010 e 2011). Já na Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, trabalhou como assessor de Gabinete na formulação e gestão de políticas públicas e programas voltados à Educação Pública Municipal, assessorando os processos de gestão e realizando ações de articulação com órgãos internos e externos, onde atualmente exerce o cargo de Secretário Adjunto.
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