Taxa de fiscalização segue isenta em 2022

Extensão do prazo de isenção foi aprovada pelos vereadores na sessão de segunda-feira

As taxas de fiscalização continuarão isentas até o próximo ano para comerciantes da cidade afetados pela pandemia de COVID-19. A mudança foi aprovada pelos vereadores durante sessão ordinária desta segunda-feira (29 de novembro), na Câmara Municipal de Hortolândia.

A proposta de extensão de isenção foi mandada em regime de urgência, pelo Poder Executivo para o Legislativo, através do Projeto de Lei Complementar 11/2021. O projeto altera a Lei Complementar 107/2021, que institui o Programa Municipal Emergencial de Retomada Econômica e Refinanciamento de Dívida Ativa – Horto Refis COVID-19.

Poderão ter a isenção das taxas pessoas jurídicas que tiveram seu funcionamento interrompido ou reduzido por mais de 30 dias no ano de 2020, em decorrência de determinações municipais ou estaduais para contensão da propagação do coronavírus e quem teve queda superior a 50% do faturamento anual, comprovado através de balanco contábil realizado por profissional da área regularizado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo.

De acordo com a justificativa do Executivo, a extensão foi feita devido à persistência dos efeitos da pandemia ao longo de 2021, principalmente nos primeiros nove meses do ano, o que prejudicou o faturamento dos estabelecimentos da cidade citados na Lei Complementar 107/2021.

Na mesma sessão ainda foram apreciados:

• Projeto de Lei nº 159/2021, de autoria do Poder Executivo que trata do remanejamento de dotações orçamentárias e abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$6.144.500,00 – APROVADO;

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 8/2021, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho - Paulão que dispõe sobre a possibilidade de agendamento por telefone de consultas nas unidades de saúde do município – VETO REJEITADO – Projeto segue para sanção;

• Veto Total ao Projeto de Lei nº 71/2021, de autoria do Vereador Aparecido Meira - Meirinha que dispõe sobre a denominação da Rua Projetada 5, loteamento Vila Verde – VETO ACATADO – Projeto segue para arquivamento;

• Projeto de Lei nº 85/2021, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho - Paulão que dispõe sobre a denominação da Rua 29 do Jardim Nova Hortolândia – APROVADO.

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