A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) - ou LGPD – é norma brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do cidadão. A adequação da LGPD na Câmara Municipal de Hortolândia - CMH, em sua função legislativa e administrativa, visa garantir aos cidadãos à proteção e privacidade dos dados...