Lei da Transparência
Lei da Transparência Lei complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009 Lei de Acesso a Informação Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 Regulamentação da Aplicação da Lei de Acesso à Informação Resolução Nº 223, de 22 de Maio de 2022
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- publicado
- 01/10/21
- 17h21