Essa pagina depende do javascript para abrir, favor habilitar o javascript do seu browser! Ir direto para menu de acessibilidade.

Acessibilidade

Página Inicial > Legislaturas > Menu Sobre a Câmara > Função do Poder Legislativo
Início do conteúdo da página

Função do Poder Legislativo

No Brasil, em virtude de sua estrutura federal, da separação dos Poderes e do regime presidencialista, as competências foram claramente repartidas e demarcadas pela Constituição Federal. A Lei Maior atribuiu, predominantemente, mas não exclusivamente, a função...

  • publicado
  • 19/08/21
  • 16h16
Fim do conteúdo da página