PPA e Orçamento

Os vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia aprovaram na última segunda-feira (06 de dezembro) os projetos que tratam do Plano Plurianual para 2018/2021 e o Orçamento da cidade para o próximo ano. As propostas foram aprovadas em 1º turno e retornam na próxima segunda-feira para aprovação final em 2º turno. Ainda foram apreciados outros 15 projetos.

O primeiro a ser aprovado foi o Projeto de Lei nº 144/2017, do Poder Executivo, que trata do Plano Plurianual para o próximo quadriênio. O objetivo da propositura é estabelecer, entre 2018 e 2021, “os programas, objetivos, indicadores, valores e metas de administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. Segundo a justificativa da prefeitura, este projeto é “um instrumento de Planejamento Público de curto e médio prazo” para a cidade.

Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei nº 157/2017, também do Executivo, estima a receita e fixa despesa para 2018. O orçamento para o próximo ano será de R$ 780 milhões, sendo divididos entre a Administração Direta com R$ 683.121 milhões, a Câmara Municipal com R$ 27.513 milhões e a Hortoprev com R$ 69.366 milhões.

Já em regime de urgência foram aprovados cinco projetos, todos do Poder Executivo. O PL nº 153 que altera, insere e revoga os dispositivos que menciona das Leis nºs 965, de 31 de outubro de 2001, 1.618, de 28 de dezembro de 2005, 1.791, de 20 de dezembro de 2006 e 3.177, de 29 de outubro de 2015, faz alterações em relação ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, adequando a lei às novas demandas sociais e à realidade do sistema previdenciário nacional.

Já o PL nº 176 institui a política nacional de resíduos sólidos de Hortolândia; o PL nº 182 trata da dispõe sobre re-ratificação da lei municipal nº 3.337, de 19 de abril de 2017; o PL nº 183 autoriza a delegação, por meio de concessão administrativa, dos serviços de iluminação pública no município de Hortolândia, incluídos o desenvolvimento, a modernização, a aplicação, a operação, a eficientização e a manutenção da rede de iluminação pública; autoriza a vinculação dos recebíveis provenientes da contribuição de iluminação pública - CIP para a referida concessão administrativa e dá outras providências; e o PL Complementar nº 20 introduz alterações na Lei Complementar nº 61, de 10 de julho de 2014, "dispõe sobre os empreendimentos na forma de edifícios verticais de comércios e serviços, de condomínios multifamiliares horizontais e verticais.

Do Poder Legislativo foram aprovados oito projetos: PL nº 145, do vereador Ceará (PSDB), que institui a Campanha Setembro Verde para dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência; PL nº 147, do vereador Ceará do Horto (PSC), que dá denominação de Cornélio Leite dos Santos à Ponte da Avenida Olívio Franceschini; PL nº 154, do vereador John Lenon (PDT), que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da EMEI Jardim Novo Cambuí; o PL nº 159, do vereador Régis (PEN), que dá denominação de Adriana Maria de Oliveira para o campo de futebol society do Jardim Adelaide; PL nº 166, também do vereador Régis, que dá denominação de José Aparecido de Campos à Rua 4 do Jardim das Figueiras II; PL nº 173, do vereador professor João Pereira (PV), que dá denominação de Izaias Parra Girodo; e os Projetos de Decreto Legislativo nº 15, do vereador Frank (DEM), que concede título de cidadão a José Gusmão Garcia, e nº 17, do vereador Edivaldo (PSC), que concede o título à Maria Rodrigues de Novaes.

Já dois Projetos de Lei de autoria do vereador Ceará (PSDB) foram rejeitados e seguem para arquivamento: PL nº 132, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinais sonoros em semáforos, que permita a facilitação do trânsito aos deficientes visuais nas principais vias; e o PL nº 133, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todo estabelecimento público de saúde afixar, diariamente e em local visível e acessível ao público, a escala de trabalho dos médicos.

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