A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) - ou LGPD – é norma brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do cidadão.

A adequação da LGPD na Câmara Municipal de Hortolândia - CMH, em sua função legislativa e administrativa, visa garantir aos cidadãos à proteção e privacidade dos dados coletados. Para tanto, editou a Resolução nº 244, de 31/10/2023 que “Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Hortolândia.”

Principais conceitos sobre a LGPD

Dado Pessoal e Dado Pessoal Sensível

O dado pessoal é uma informação que identifique ou possa identificar uma pessoa natural. Dado pessoal sensível é aquele que relaciona a pessoa à sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado à pessoa natural.

Titular de Dados

O titular dos dados é a pessoa natural a quem pertence os dados pessoais, que são objeto de tratamento do órgão público.

Encarregado

Encarregado é o responsável pela comunicação entre Câmara, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Tem o dever de disseminar a cultura e as boas práticas da proteção dos dados pessoais dentro da organização, fiscalizando as atividades de tratamento que a organização realiza.

Para esclarecer quaisquer dúvidas, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados, por algum dos canais de atendimento abaixo.

Contatos:

Encarregador por Dados Pessoais - LGPD

Encarregado: Vinicius Beraldo Rodrigues

Rua Joseph Paul Julien Burlandy, 250, Parque Gabriel, Hortolândia/SP – CEP: 13186.-620.

e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Tel. (19) 3112-3008